Regulamento da Campanha

100% do Valor da Corrida para o Motorista

1. Objetivo da Campanha

A presente campanha tem como objetivo valorizar os motoristas parceiros da plataforma LamoB, garantindo que 100% do valor da corrida seja repassado diretamente ao motorista, sem descontos de taxa pela plataforma, durante o período promocional.

2. Funcionamento

Durante a vigência da campanha, o motorista parceiro receberá 100% do valor pago pelo passageiro na corrida realizada pelo aplicativo LamoB. O repasse financeiro será feito diretamente ao motorista, podendo ocorrer via PIX (conforme chave cadastrada) ou em dinheiro, quando essa for a forma de pagamento escolhida pelo passageiro.

3. Vigência

A campanha é válida até o mês de Dezembro de 2026. A LamoB reserva-se o direito de encerrar a campanha antes do prazo, mediante aviso prévio divulgado em seus canais oficiais. Alternativamente, a campanha poderá ser prorrogada por prazo indeterminado, a exclusivo critério da LamoB, mediante comunicação pública.

4. Elegibilidade

Participam da campanha todos os motoristas regularmente cadastrados e ativos na plataforma LamoB, com dados pessoais e financeiros atualizados.

5. Condições Gerais

A campanha possui caráter promocional e temporário, não configurando obrigação permanente. Não há vínculo empregatício entre a LamoB e os motoristas parceiros, nos termos do art. 442-B da CLT. A LamoB não se responsabiliza por falhas decorrentes de dados bancários incorretos fornecidos pelo motorista.

6. Fundamentação Legal

Esta campanha está amparada, entre outros, pelos seguintes dispositivos legais:

  • Constituição Federal, art. 170 - livre iniciativa
  • Lei n° 13.640/2018 - transporte por aplicativos
  • Código Civil (Lei n° 10.406/2002), art. 421 - liberdade contratual
  • CLT, art. 442-B - trabalho autônomo
  • Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

7. Alterações e Cancelamento

A LamoB poderá alterar, suspender ou cancelar esta campanha a qualquer tempo, respeitando os princípios da boa-fé e da transparência.

8. Aceite

Ao participar da campanha, o motorista declara estar ciente e de acordo com todas as condições descritas neste regulamento.

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